AREsp 2468182 - DECISAO

AREsp 2468182 - DECISAO

O agravo de Raimundo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo do Ministério Público, conheceu-se por presentes os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão criminal pode, em casos concretos e diante da fundamentação adequada, redimensionar a dosimetria da pena em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: RAIMUNDO AGENOLDO CANDIDO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo do Ministério Público do Rio Grande do Norte conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo de Raimundo Agenoldo Candido Sousa não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RAIMUNDO AGENOLDO CANDIDO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal para reanálise/redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 eventual violação do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo de Raimundo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ. Quanto ao agravo do Ministério Público, conheceu-se por presentes os pressupostos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão criminal pode, em casos concretos e diante da fundamentação adequada, redimensionar a dosimetria da pena em conformidade com a Súmula 443/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo do Ministério Público do Rio Grande do Norte conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo de Raimundo Agenoldo Candido Sousa não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE para negar provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo de RAIMUNDO AGENOLDO CANDIDO SOUSA.