HC 1009271 - DECISAO

HC 1009271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a Corte de origem fundamentou de modo suficiente e concreto a dosimetria da pena quanto à culpabilidade, conduta social e redução pela tentativa, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Redução De Pena Pela Tentativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Redução De Pena Pela Tentativa Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

RICARDO SILVA ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração da conduta social com base em condenação cuja pretensão executória foi prescrita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a Corte de origem fundamentou de modo suficiente e concreto a dosimetria da pena quanto à culpabilidade, conduta social e redução pela tentativa, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus