AREsp 2770338 - DECISAO

AREsp 2770338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório restam vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MACIEL DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Concurso De Agentes, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Concurso De Agentes Tentativa Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MACIEL DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 14, II, do CP
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  3. 3 fragilidade da prova quanto ao concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões federais suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório restam vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.