REsp 1577842 - DECISAO

REsp 1577842 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual fundamentou a admissão e o provimento da revisão criminal com base no art. 621 do CPP diante de erro na dosimetria (consideração indevida de antecedentes e da culpabilidade e falta de fundamentação suficiente para a fração da tentativa), sendo aplicável a excepcionalidade da revisão criminal, devendo prevalecer a apreciação realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Omissão (art. 619 Cpp), Cabimento Da Revisão (art. 621 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Nulidade Omissão (art. 619 Cpp) Cabimento Da Revisão (art. 621 Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redimensionamento da pena
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  3. 3 efeito da inércia da parte em manejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a Corte estadual fundamentou a admissão e o provimento da revisão criminal com base no art. 621 do CPP diante de erro na dosimetria (consideração indevida de antecedentes e da culpabilidade e falta de fundamentação suficiente para a fração da tentativa), sendo aplicável a excepcionalidade da revisão criminal, devendo prevalecer a apreciação realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.