REsp 2222161 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão porque, embora a revisão criminal fosse admissível, o recorrente impugnou apenas o cabimento da revisão e a ilicitude da busca pessoal, não atacando os fundamentos independentes do acórdão de absolvição (falta de prova de associação, inaplicabilidade de denúncia anônima, relatos policiais desarmônicos), de modo que tais pontos não podem ser conhecidos em recurso especial (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 621 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Súmula 283 STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 licitidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 alcance da impugnação em recurso especial e vedação de conhecer pontos não impugnados (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão porque, embora a revisão criminal fosse admissível, o recorrente impugnou apenas o cabimento da revisão e a ilicitude da busca pessoal, não atacando os fundamentos independentes do acórdão de absolvição (falta de prova de associação, inaplicabilidade de denúncia anônima, relatos policiais desarmônicos), de modo que tais pontos não podem ser conhecidos em recurso especial (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.