RvCr 6596 - DECISAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça — não tendo esta Corte apreciado o mérito em recurso especial no caso e sendo incabível a revisão criminal para atacar acórdão proferido em habeas corpus — o pedido de revisão criminal não é recebido.

Parties: Requerente: ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome: pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Coisa Julgada

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO BATISTA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas quando tiver apreciado o mérito em recurso especial
2 impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
3 inadmissibilidade por manifesta incompetência do STJ quando não se verificou análise de mérito por este Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Não recebo o pedido de revisão criminal.
Publique-se.