AREsp 2889664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), não houve pedido específico de produção de prova na fase do art. 402 do CPP que justificasse nulidade por cerceamento, o conjunto probatório foi considerado suficiente, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão arguida com fundamento no art. 619 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 619 do CPP), não houve pedido específico de produção de prova na fase do art. 402 do CPP que justificasse nulidade por cerceamento, o conjunto probatório foi considerado suficiente, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.