AREsp 2778176 - DECISAO

AREsp 2778176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a aplicação das circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do Código Penal; não se demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem foram apresentados elementos novos aptos a ensejar a revisão criminal, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão da dosimetria.

Parties
Agravante: YCARO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Súmula 83 Do STJ, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Súmula 83 Do STJ Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

YCARO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a aplicação das circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do Código Penal; não se demonstrou hipótese do art. 621 do CPP nem foram apresentados elementos novos aptos a ensejar a revisão criminal, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.