AREsp 2920596 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinando que o Tribunal de origem aplique a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) na dosimetria da pena do agravante, por se tratar de hipótese em que a confissão deve ser reconhecida para fins de redução da pena.

Parties
Agravante: HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de alteração da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 interpretação e alcance da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido com fundamento na Súmula 545/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinando que o Tribunal de origem aplique a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) na dosimetria da pena do agravante, por se tratar de hipótese em que a confissão deve ser reconhecida para fins de redução da pena.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de origem aplique a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) na dosimetria da pena de HIAGO VITOR DE SOUZA GOMES.
  • Publique-se. Intimem-se.