HC 1014786 - DECISAO

HC 1014786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio em face de acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o cabimento excepcional; ademais, houve interposição concomitante de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus devido ao princípio da unirrecorribilidade; pedido liminar já havia sido indeferido.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Fragmentação De Ações Penais, Desmembramento De Investigações, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Liminar, Competência Por Prevenção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fragmentação De Ações Penais Desmembramento De Investigações Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 concomitância de habeas corpus com recurso especial e extraordinário (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio em face de acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o cabimento excepcional; ademais, houve interposição concomitante de recurso especial e extraordinário contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do habeas corpus devido ao princípio da unirrecorribilidade; pedido liminar já havia sido indeferido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.