AREsp 2938115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (que a qualificadora de motivo fútil teria se apoiado exclusivamente em testemunho de "ouvir dizer") não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, além da vedação à revisão do mérito sem prova nova prevista no art. 621, III do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO BARROS DE AMORIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Prequestionamento, Tribunal Do Júri, Qualificadora Por Motivo Fútil, Ouvir Dizer, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Prequestionamento Tribunal Do Júri Qualificadora Por Motivo Fútil Ouvir Dizer +1 more

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Parties

RICARDO BARROS DE AMORIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal sem prova nova
  3. 3 Valoração de prova testemunhal de "ouvir dizer" como fundamento de qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (que a qualificadora de motivo fútil teria se apoiado exclusivamente em testemunho de "ouvir dizer") não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; assim, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial, além da vedação à revisão do mérito sem prova nova prevista no art. 621, III do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.