RvCr 6541 - DECISAO

RvCr 6541 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque a pretensão revisional se volta contra acórdão proferido em habeas corpus e não há julgamento de mérito por este Superior Tribunal em recurso especial sobre a controvérsia, condição necessária para cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Revisionando: JÚLIO CESAR SALINA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CESAR SALINA

Revisionando

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 se a quantidade de droga por si só pode afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais apenas quando a questão foi apreciada no mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a pretensão revisional se volta contra acórdão proferido em habeas corpus e não há julgamento de mérito por este Superior Tribunal em recurso especial sobre a controvérsia, condição necessária para cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte.