HC 1022193 - DECISAO

HC 1022193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar substituição de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão de origem fundamentou a dosimetria (aplicação da fração de 1/3 do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06) e não foram trazidas novas provas ou demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei.

Parties
Paciente: MAXSUEL DA SILVA RODRIGUES SALVADOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 621 Do CPP, Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/06
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Parties

MAXSUEL DA SILVA RODRIGUES SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal ou habeas corpus
  3. 3 fundamentação da dosimetria e aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar substituição de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão de origem fundamentou a dosimetria (aplicação da fração de 1/3 do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06) e não foram trazidas novas provas ou demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se