HC 1025608 - DECISAO

HC 1025608 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia: a condenação anterior utilizada como mau antecedente havia transitado em julgado antes da sentença impugnada, autorizando sua valoração negativa; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VICTOR VINICIUS MENDES BORBA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR VINICIUS MENDES BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes em face do trânsito em julgado
  3. 3 contagem de penas restritivas de direitos para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia: a condenação anterior utilizada como mau antecedente havia transitado em julgado antes da sentença impugnada, autorizando sua valoração negativa; a fixação do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus não foi conhecido em sede liminar e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal