RvCr 6611 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido impugna acórdão proferido em apelação de origem e a revisão interposta no STJ só é admissível para examinar a questão federal decidida no recurso especial, sendo a via revisional inadequada nas hipóteses não abrangidas por tal limite e pela competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Requerente: LUCAS FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Originária Coisa Julgada Recurso Especial

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Parties

LUCAS FERREIRA SOUSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal perante o STJ
  2. 2 competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 limitação da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o pedido impugna acórdão proferido em apelação de origem e a revisão interposta no STJ só é admissível para examinar a questão federal decidida no recurso especial, sendo a via revisional inadequada nas hipóteses não abrangidas por tal limite e pela competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço desta revisão criminal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.