RvCr 6591 - DECISAO
Não conhecer da revisão criminal por falta de cabimento, ante a competência e os limites da via revisional no STJ: a Corte só pode examinar a questão federal decidida em recurso especial e o pedido se volta contra acórdão de outra revisão criminal, de modo que a ação é manifestamente incabível.
- Parties
- Requerente: FELIPE SENA MATOS DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- não conheço desta revisão criminal
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Coisa Julgada, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SENA MATOS DE MELO
Requerente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal no STJ
- 2 limitação da revisão criminal às questões federais decididas no recurso especial
- 3 impossibilidade de atacar acórdão proferido em outra revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer da revisão criminal por falta de cabimento, ante a competência e os limites da via revisional no STJ: a Corte só pode examinar a questão federal decidida em recurso especial e o pedido se volta contra acórdão de outra revisão criminal, de modo que a ação é manifestamente incabível.
Court Disposition
não conheço desta revisão criminal
Orders
- Não conheço desta revisão criminal.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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