AREsp 2806946 - DECISAO

AREsp 2806946 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica, pormenorizada e concretamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (de que a revisão criminal reiterava pedido e buscava reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LEITE DE QUEIROZ; Órgão Recorrido: Vice-Presidência da Corte de origem (Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO LEITE DE QUEIROZ

Agravante

Vice-Presidência da Corte de origem (Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 61 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica, pormenorizada e concretamente o fundamento central da decisão que inadmitiu o recurso especial (de que a revisão criminal reiterava pedido e buscava reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.