HC 622614 - DECISAO

HC 622614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades foram preclusas por não terem sido suscitadas no prazo oportuno e não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; adicionalmente, o comparecimento do réu por meio de advogado e a manifestação da defesa em audiência comprovam que o objetivo da citação e do contraditório foram alcançados, e o aditamento da denúncia foi recebido na presença da defesa.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CASSIANO DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Citação Por Carta Precatória, Aditamento Da Denúncia, Contraditório, Preclusão, Prejuízo Processual, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Citação Por Carta Precatória Aditamento Da Denúncia Contraditório Preclusão +2 more

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Parties

ALESSANDRO CASSIANO DE VASCONCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se houve nulidade insanável por ausência de retorno da carta precatória de citação
  3. 3 Se houve nulidade por impossibilidade de contraditar o aditamento da denúncia relativo ao emprego de arma de fogo, nos termos do art. 384, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades foram preclusas por não terem sido suscitadas no prazo oportuno e não houve demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; adicionalmente, o comparecimento do réu por meio de advogado e a manifestação da defesa em audiência comprovam que o objetivo da citação e do contraditório foram alcançados, e o aditamento da denúncia foi recebido na presença da defesa.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.