HC 998310 - DECISAO

HC 998310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal/impróprio recurso nesta instância e não há flagrante ilegalidade, erro material ou ilegalidade manifesta na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base no art. 59 do CP, a fração de redução pela tentativa foi justificada pelo iter criminis, e não há erro aritmético nos cálculos, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICKSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Qualificado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Qualificado Tentativa

Case Brief

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Parties

ERICKSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal/impróprio recurso nesta instância e não há flagrante ilegalidade, erro material ou ilegalidade manifesta na dosimetria: o tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias com base no art. 59 do CP, a fração de redução pela tentativa foi justificada pelo iter criminis, e não há erro aritmético nos cálculos, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.