AREsp 2761397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão criminal configurava rediscussão de questões e provas já definitivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão de origem em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE NOEL SIQUEIRA DE ASSIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Inadmissibilidade, Rediscussão Probatória, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Inadmissibilidade Rediscussão Probatória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NOEL SIQUEIRA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 621 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal como rediscussão de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão criminal configurava rediscussão de questões e provas já definitivamente analisadas pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão de origem em conformidade com o entendimento consolidado do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.