AREsp 2675423 - DECISAO

AREsp 2675423 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e a defesa não indicou, de forma clara e específica, afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu‑se do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIMAR JORGE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Associação Para O Tráfico Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSIMAR JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que não conheceu revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem e a defesa não indicou, de forma clara e específica, afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu‑se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.