REsp 2197846 - ACORDAO

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A revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas, sem demonstração de hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP; não se comprovou que a condenação não se fundamentou em nenhuma prova, de modo que a rediscussão do mérito é incompatível com a natureza excepcional da revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GREGORY FERNANDES DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 621, I, CPP, Decisão Contrária À Evidência Dos Autos, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 621, I, CPP Decisão Contrária À Evidência Dos Autos Associação Para O Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

GREGORY FERNANDES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas já analisadas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a decisão condenatória foi contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Se a absolvição pelo delito de associação criminosa configurou violação da evidência processual

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas, sem demonstração de hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP; não se comprovou que a condenação não se fundamentou em nenhuma prova, de modo que a rediscussão do mérito é incompatível com a natureza excepcional da revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.