RvCr 6578 - DECISAO

RvCr 6578 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal porque a pretensão da requerente visa reabrir discussão de mérito já examinada por esta Corte, não se enquadrando nas hipóteses legais de revisão criminal (art. 621, CPP). Os fatos supervenientes alegados (aquisição pela JBS e medidas posteriores) ocorreram durante ou após o período dos fatos e, ainda que verdadeiros, não afastam a ilicitude nem comprovam nova prova de inocência, servindo apenas, em tese, para mitigar reprovabilidade, o que não autoriza revisão contra decisão desta Corte; ademais o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Requerente: SEARA ALIMENTOS LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Adquirente Mencionada Nos Autos: JBS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Ambiental, Fixação Da Pena, Coisa Julgada, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Revisão Criminal Crime Ambiental Fixação Da Pena Coisa Julgada Termo De Ajustamento De Conduta

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JBS S. A.

Adquirente Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão proferida por esta Corte
  2. 2 incidência do art. 621, III, do CPP sobre fatos supervenientes
  3. 3 valoração de medidas adotadas por adquirente na mitigação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a pretensão da requerente visa reabrir discussão de mérito já examinada por esta Corte, não se enquadrando nas hipóteses legais de revisão criminal (art. 621, CPP). Os fatos supervenientes alegados (aquisição pela JBS e medidas posteriores) ocorreram durante ou após o período dos fatos e, ainda que verdadeiros, não afastam a ilicitude nem comprovam nova prova de inocência, servindo apenas, em tese, para mitigar reprovabilidade, o que não autoriza revisão contra decisão desta Corte; ademais o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.