RvCr 6487 - ACORDAO

RvCr 6487 - ACORDAO

A revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação; no caso concreto o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses foi devidamente fundamentado pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas (200 quilos de tetracaína e procaína), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Tóxicos, Flagrante Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Lei De Tóxicos Flagrante Desproporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena
  2. 2 Se houve ilegalidade na aplicação da pena-base no caso concreto

Ratio Decidendi

A revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação; no caso concreto o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses foi devidamente fundamentado pela natureza e quantidade das substâncias apreendidas (200 quilos de tetracaína e procaína), razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.