REsp 2205584 - ACORDAO

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Houve prequestionamento suficiente das matérias pela instância de origem e pela decisão monocrática, mesmo sem embargos de declaração, pois os temas foram amplamente debatidos; assim, admite-se e dá-se provimento ao recurso especial que restabeleceu a condenação, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental dos condenados.

Parties
Agravante: JHONATAN DA CONCEIÇÃO BENTO; Agravante: WILSON LUCAS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Interceptação Telefônica, Recurso Especial
Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Interceptação Telefônica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA CONCEIÇÃO BENTO

Agravante

WILSON LUCAS CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial sem interposição de embargos de declaração
  2. 2 Valor probatório da interceptação telefônica
  3. 3 Restabelecimento da condenação em recurso especial contra decisão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento suficiente das matérias pela instância de origem e pela decisão monocrática, mesmo sem embargos de declaração, pois os temas foram amplamente debatidos; assim, admite-se e dá-se provimento ao recurso especial que restabeleceu a condenação, e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental dos condenados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação dos agravantes.