AREsp 2829917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a revisão criminal não pode servir como segunda apelação (Súmula n. 83/STJ). Assim, o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FRANCISCO DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da arguição de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e alegada violação de domicílio
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rechaçou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a revisão criminal não pode servir como segunda apelação (Súmula n. 83/STJ). Assim, o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.