REsp 2183545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, a dosimetria da pena mostrou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Gildson José Correia Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Culpabilidade, Conduta Social, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Culpabilidade Conduta Social Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Gildson José Correia Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 se a dosimetria da pena é passível de revisão por reavaliação das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, a dosimetria da pena mostrou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.