HC 1014389 - DECISAO

HC 1014389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não combat eu especificadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento da revisão criminal, limitando-se a reiterar teses de mérito sem trazer novos elementos, configurando violação do princípio da dialeticidade e instrumentalização da revisão criminal como segundo recurso de apelação; ademais, não há demonstração de inobservância de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na dosimetria que justificasse revisão.

Parties
Paciente: MARLONNE DELCARRO MELGAÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARLONNE DELCARRO MELGAÇO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da revisão criminal como via recursal
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não combat eu especificadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento da revisão criminal, limitando-se a reiterar teses de mérito sem trazer novos elementos, configurando violação do princípio da dialeticidade e instrumentalização da revisão criminal como segundo recurso de apelação; ademais, não há demonstração de inobservância de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na dosimetria que justificasse revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.