HC 1006660 - DECISAO

HC 1006660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 27/05/2025, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar o pedido, salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; impõe-se, assim, a preclusão temporal e a impossibilidade de reexaminar matéria já decidida pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUELE BOTELHO NEVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Transito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Transito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

EMANUELE BOTELHO NEVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado e preclusão temporal
  3. 3 limitações da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 27/05/2025, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente para processar o pedido, salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; impõe-se, assim, a preclusão temporal e a impossibilidade de reexaminar matéria já decidida pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.