REsp 2168871 - DECISAO

REsp 2168871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuram, em grande parte, mera rediscussão de provas e teses já decididas, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na exigência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); e porque a superação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial e em revisão criminal, além de não se demonstrar que houve hipótese legal que autorizasse a ANPP após trânsito em julgado.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Gravação Ambiental, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Revisão Criminal Competência Jurisdicional Gravação Ambiental Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral vs Justiça Estadual
  2. 2 ilicitude da captação ambiental
  3. 3 valoração das provas e atipicidade das condutas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas configuram, em grande parte, mera rediscussão de provas e teses já decididas, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na exigência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); e porque a superação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial e em revisão criminal, além de não se demonstrar que houve hipótese legal que autorizasse a ANPP após trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se