AREsp 2662761 - DECISAO

AREsp 2662761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, como o Tribunal de origem enfrentou o mérito da revisão criminal, falta interesse recursal para determinar o processamento da ação revisional.

Parties
Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, como o Tribunal de origem enfrentou o mérito da revisão criminal, falta interesse recursal para determinar o processamento da ação revisional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.