HC 1012626 - DECISAO

HC 1012626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, cuja admissão exige os requisitos do art. 621 do CPP que não se verificam, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, jurisprudência do STF reconheceu a licitude de ingresso domiciliar e provas quando há fundadas razões ou flagrância, sustentando a manutenção da decisão condenatória de origem.

Parties
Paciente: EVERSON CARLOS MACAGNAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2222826-65.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERSON CARLOS MACAGNAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (revisão criminal n. 2222826-65.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de mandado ou de fundadas razões
  3. 3 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar em situação de flagrância ou com fundadas razões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal, cuja admissão exige os requisitos do art. 621 do CPP que não se verificam, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, jurisprudência do STF reconheceu a licitude de ingresso domiciliar e provas quando há fundadas razões ou flagrância, sustentando a manutenção da decisão condenatória de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.