AREsp 2639196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a liminar em sede de revisão criminal possui natureza precária e provisória, não configurando causa decidida em única ou última instância, sendo, portanto, inadmissível recurso especial contra tutela provisória, conforme Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Parties
Requerente: Paulo Fernando de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tutela Provisória/medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Revisão Criminal Tutela Provisória/medida Liminar Recurso Especial +2 more

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Parties

Paulo Fernando de Souza

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 natureza precária da tutela provisória e ausência de causa decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF a recursos extraordinários e, por analogia, a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a liminar em sede de revisão criminal possui natureza precária e provisória, não configurando causa decidida em única ou última instância, sendo, portanto, inadmissível recurso especial contra tutela provisória, conforme Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.