REsp 2141006 - DECISAO

REsp 2141006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória já decidida (art. 621 do CPP), a alegação de fundamentação per relationem não foi prequestionada e, quanto à intimação eletrônica e à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação via sistema eletrônico e a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga, no modus operandi e no uso de recursos provenientes de outro delito, não havendo ilegalidade a ser sanada pela instância especial (Súmula 568/STJ aplicada).

Parties
Recorrente: DJONATAN RODRIGO RENGEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Intimação Eletrônica, Fundamentação Per Relationem, Art. 621 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Intimação Eletrônica Fundamentação Per Relationem Art. 621 Do CPP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DJONATAN RODRIGO RENGEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em sede revisionaI
  3. 3 validade da intimação eletrônica prevista na Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória já decidida (art. 621 do CPP), a alegação de fundamentação per relationem não foi prequestionada e, quanto à intimação eletrônica e à dosimetria, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação via sistema eletrônico e a exasperação da pena com base na natureza e quantidade da droga, no modus operandi e no uso de recursos provenientes de outro delito, não havendo ilegalidade a ser sanada pela instância especial (Súmula 568/STJ aplicada).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.