AREsp 2829266 - DECISAO

AREsp 2829266 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, reconhecendo que a Súmula 207/STJ não se aplica à revisão criminal por ser ação autônoma; contudo, no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e por não demonstrar hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP (incidência, subsidiariamente, das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi provido apenas para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOISES ERENO MAIA JUNIOR; Ministério Público/parte Recorrida: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Súmula 207/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Justificação Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Súmula 207/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES ERENO MAIA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ à revisão criminal quando julgada improcedente por maioria
  2. 2 Caracterização de declaração em ata notarial como prova nova apta para revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Alcance do procedimento de justificação criminal para reabrir a fase instrutória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, reconhecendo que a Súmula 207/STJ não se aplica à revisão criminal por ser ação autônoma; contudo, no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e por não demonstrar hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP (incidência, subsidiariamente, das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi provido apenas para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC