HC 1012343 - DECISAO

HC 1012343 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de nova revisão criminal quando não houver inauguração da competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE PESSOA LELLIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Provas: Interceptações, Relatório De Inteligência E Testemunho Policial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade Da Investigação (re 593.727/stf Tema 184)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Provas: Interceptações, Relatório De Inteligência E Testemunho Policial Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE PESSOA LELLIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 possível constrangimento ilegal por fragilidade probatória
  3. 3 alegação de ilegalidade na investigação com fundamento no RE 593.727/STF (Tema 184)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de nova revisão criminal quando não houver inauguração da competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.