HC 1011948 - DECISAO

HC 1011948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, subvertendo a competência constitucional e processual, sendo competência do STJ, nos termos do art.105, I, e, da CF, limitar-se às revisões de seus próprios julgados e devendo a defesa intentar previamente a ação revisional na origem; fundou-se o não conhecimento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art.105,I,e CF)
  3. 3 necessidade de prévia ação revisional na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, subvertendo a competência constitucional e processual, sendo competência do STJ, nos termos do art.105, I, e, da CF, limitar-se às revisões de seus próprios julgados e devendo a defesa intentar previamente a ação revisional na origem; fundou-se o não conhecimento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.