HC 1023238 - DECISAO

HC 1023238 - DECISAO

O habeas corpus não comporta a revisão de condenação com trânsito em julgado nem o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício; assim, cabível apenas a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521682-94.2023.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1521682-94.2023.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta a revisão de condenação com trânsito em julgado nem o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício; assim, cabível apenas a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.