HC 1022517 - DECISAO

HC 1022517 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a revisão criminal não é meio adequado para o reexame de provas já apreciadas em recurso, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo outras provas idôneas nos autos; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ALUIZIO VITORIANO RODRIGUES JUNIOR; Impugnado: Tribunal de Justiça do Ceará - Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALUIZIO VITORIANO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará - Seção Criminal

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência do cumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico quando não é prova única

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a revisão criminal não é meio adequado para o reexame de provas já apreciadas em recurso, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, havendo outras provas idôneas nos autos; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.