HC 1023316 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir excepcionalidade ou prova nova apta a autorizar a revisão criminal e por se tratar de tentativa de reexame de provas já apreciadas, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ e decidido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DENIS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Virtual, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DENIS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado contra acórdão de revisão criminal não conhecido
- 2 Cabimento da revisão criminal como segunda apelação
- 3 Validade de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir excepcionalidade ou prova nova apta a autorizar a revisão criminal e por se tratar de tentativa de reexame de provas já apreciadas, entendimento apoiado na jurisprudência do STJ e decidido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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