AREsp 2609559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas foi negado provimento porque a busca pessoal foi realizada em razão de fundada suspeita, comprovada pela visualização do corréu ocultando objeto na cintura e pela consequente apreensão de droga e declarações que vinculavam o agravante; as conclusões das instâncias ordinárias quanto à dinâmica fático-probatória não foram reexaminadas em razão da vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

WELLIGTON DEODATO CORREA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas foi negado provimento porque a busca pessoal foi realizada em razão de fundada suspeita, comprovada pela visualização do corréu ocultando objeto na cintura e pela consequente apreensão de droga e declarações que vinculavam o agravante; as conclusões das instâncias ordinárias quanto à dinâmica fático-probatória não foram reexaminadas em razão da vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não houve nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.