Pet 18081 - DECISAO

Pet 18081 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário inadequado contra acórdão de revisão criminal, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (art. 105, II, a, CF), e porque as alegações não se enquadram nas hipóteses legais de revisão criminal, não havendo fato ou prova novos que autorizem reexame da matéria já decidida em 1º e 2º graus.

Parties
Recorrente: GEOVANE JESNER MARQUES ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Oponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º, Do Código Penal, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal (art. 105, II, A, Da Constituição Federal)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes Emprego De Arma Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE JESNER MARQUES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procuradoria-Geral de Justiça

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 regularidade formal do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º do CP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário inadequado contra acórdão de revisão criminal, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal (art. 105, II, a, CF), e porque as alegações não se enquadram nas hipóteses legais de revisão criminal, não havendo fato ou prova novos que autorizem reexame da matéria já decidida em 1º e 2º graus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Revisão criminal não conhecida.
  • Publique-se.