HC 1004505 - DECISAO

HC 1004505 - DECISAO

Não se verificou erro judiciário manifesto ou hipótese de cabimento da revisão criminal; a conduta do paciente configurou coautoria funcional (transportou, permaneceu e garantiu fuga), não havendo cabimento do redutor do art.29, §1º do CP; a confissão espontânea e a agravante da reincidência foram compensadas conforme jurisprudência; o regime fechado foi justificado por reincidência e maus antecedentes, de modo que o pedido revisional é improcedente e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Pedido Revisional Julgado Improcedente
Outcome
Ordem denegada; pedido revisional julgado improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Coautoria Funcional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Pedido Revisional Julgado Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art.33 e art.59 do CP

Ratio Decidendi

Não se verificou erro judiciário manifesto ou hipótese de cabimento da revisão criminal; a conduta do paciente configurou coautoria funcional (transportou, permaneceu e garantiu fuga), não havendo cabimento do redutor do art.29, §1º do CP; a confissão espontânea e a agravante da reincidência foram compensadas conforme jurisprudência; o regime fechado foi justificado por reincidência e maus antecedentes, de modo que o pedido revisional é improcedente e a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido revisional julgado improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional.
  • Denego a ordem.