RvCr 6592 - DECISAO

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Considerando que a dosimetria revista resultou em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que o condenado é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, não há justificativa concreta para início do cumprimento em regime mais gravoso; portanto, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena é passível de substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, razão pela qual se dá provimento parcial à revisão criminal para restaurar a sentença singular nesse sentido.

Parties
Requerente: MIGUEL GONÇALVES FILHO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Julgo parcialmente procedente o pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MIGUEL GONÇALVES FILHO

Requerente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alteração da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a dosimetria revista resultou em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que o condenado é primário com circunstâncias judiciais favoráveis, não há justificativa concreta para início do cumprimento em regime mais gravoso; portanto, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena é passível de substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, razão pela qual se dá provimento parcial à revisão criminal para restaurar a sentença singular nesse sentido.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente o pedido revisional.

Orders

  • Restaurar a sentença singular, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput e § 2º, do CP (prestação pecuniária correspondente a 20 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade a entidade beneficente a ser...
  • Publique-se.