AREsp 2960459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido busca reexame de provas e discussão já decidida nas instâncias anteriores, sem apresentação de elementos probatórios novos ou alteração fática capaz de autorizar a revisão criminal, nos termos do art. 621, incisos I e III, do CPP, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Coautoria, Art. 621 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Coautoria Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se a participação do recorrente configurou causa de diminuição por menor importância nos termos do art. 29, §1º do CP
  2. 2 se a revisão criminal poderia reexaminar provas já apreciadas e, assim, alterar decisão penal transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal para indeferir revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido busca reexame de provas e discussão já decidida nas instâncias anteriores, sem apresentação de elementos probatórios novos ou alteração fática capaz de autorizar a revisão criminal, nos termos do art. 621, incisos I e III, do CPP, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.