RvCr 6619 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque não foi suficientemente instruída, pois não indicou o julgado desta Corte que se pretende revisar e não trouxe a certidão de trânsito em julgado e peças necessárias, razão pela qual, nos termos do art. 242, § 2º do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a revisão criminal.

Parties
Requerente: PAULO AUGUSTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a revisão criminal com fundamento no art. 242, § 2º, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Instrução Da Petição, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Revisão Criminal Instrução Da Petição Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO DE FREITAS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 petição insuficientemente instruída
  2. 2 ausência de indicação do julgado desta Corte a ser revisto
  3. 3 aplicação do art. 242, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque não foi suficientemente instruída, pois não indicou o julgado desta Corte que se pretende revisar e não trouxe a certidão de trânsito em julgado e peças necessárias, razão pela qual, nos termos do art. 242, § 2º do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente a revisão criminal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a revisão criminal com fundamento no art. 242, § 2º, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
  • Publique-se.