HC 1013289 - DECISAO

HC 1013289 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o acórdão foi publicado e foi interposto recurso especial, e o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WARLEY PAUL MANSUR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Progressão De Regime, Mora Na Elaboração Do Acórdão, Supressão De Instância, Publicação De Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Execução Penal Revisão Criminal Progressão De Regime Mora Na Elaboração Do Acórdão Supressão De Instância +1 more

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Parties

WARLEY PAUL MANSUR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 mora na elaboração do voto/acórdão
  3. 3 pedido de progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o acórdão foi publicado e foi interposto recurso especial, e o pedido de progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus