HC 1024161 - DECISAO

HC 1024161 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a revisão criminal não é meio para reanalisar dosimetria de pena sem erro patente ou provas novas; a valoração das circunstâncias e a aplicação da agravante foram consideradas corretas pelo tribunal de origem, e a atenuante da confissão não se aplica pois o paciente não confessou o latrocínio; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESON DA SILVA NICACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Agravante (art. 61, II, "b", Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Agravante (art. 61, Ii, "b", Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESON DA SILVA NICACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "b" do CP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a revisão criminal não é meio para reanalisar dosimetria de pena sem erro patente ou provas novas; a valoração das circunstâncias e a aplicação da agravante foram consideradas corretas pelo tribunal de origem, e a atenuante da confissão não se aplica pois o paciente não confessou o latrocínio; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.