HC 1023811 - DECISAO

HC 1023811 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias (maus antecedentes, reincidência, emprego de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Parties
Paciente: NILTON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Mau Antecedente, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Mau Antecedente Reincidência Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

NILTON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento de circunstância judicial negativa relativa à personalidade na dosimetria
  3. 3 Fundamentação do aumento da pena na terceira fase (quantum de exasperação)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias (maus antecedentes, reincidência, emprego de arma de fogo e concurso de agentes), justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.