RvCr 6574 - DECISAO

RvCr 6574 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal porque a petição não trouxe o acórdão objeto da revisão nem a certidão de trânsito em julgado conforme art. 241 do RISTJ, e porque, no mérito, o acórdão impugnado não demonstra violação a texto expresso da lei nem contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; admite-se que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (depoimentos policiais, laudos periciais e investigações) e a matéria não comporta reexame em revisão.

Parties
Requerente: MARCO SENA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 241 Do RISTJ, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Art. 241 Do RISTJ Prova Testemunhal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos

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Parties

MARCO SENA MAIA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal pelo art. 621, I, do CPP
  2. 2 inobservância do art. 241 do RISTJ (falta de acórdão e certidão de trânsito em julgado)
  3. 3 suficiência das provas para condenação (depoimentos policiais, laudos periciais, investigações)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque a petição não trouxe o acórdão objeto da revisão nem a certidão de trânsito em julgado conforme art. 241 do RISTJ, e porque, no mérito, o acórdão impugnado não demonstra violação a texto expresso da lei nem contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; admite-se que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório (depoimentos policiais, laudos periciais e investigações) e a matéria não comporta reexame em revisão.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.